A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/gus/isr

DIVISOR 200 – TRABALHO SEMANAL COM DURAÇÃO DE 40 HORAS
Havendo as partes pactuado, por meio de acordo coletivo, trabalho semanal com duração de quarenta horas, o divisor aplicável para determinar o valor do salário-hora é o 200.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-650.408/2000.2, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. - TELEMIG e Embargada MARIA DAS GRAÇAS SALGADO.

A C. 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 487/490,  deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamante para “determinar que seja aplicado o divisor 200 para efeitos de apuração de horas extras” (fl. 490).
A Reclamada interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 492/497). Aponta violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e contrariedade aos Enunciados nos 113 e 343 TST.
O recurso não foi impugnado, conforme a certidão de fl. 499.
Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria-Geral do Trabalho por não ser o caso de remessa obrigatória (RITST, artigo 113, inciso I).
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Tempestivo o recurso e subscrito por profissional habilitado, passo ao exame.

I - DIVISOR 200

a) Conhecimento

A Turma determinou a aplicação do divisor 200 para cálculo do salário-hora por haver o Eg. TRT registrado que as partes pactuaram acordo coletivo que estabelecia duração do trabalho igual a quarenta horas semanais.
A Embargante alega que é aplicável o divisor 220, previsto constitucionalmente para o cálculo de horas extras.
O art. 7º, XIII, da Constituição, não estabelece duração do trabalho igual a quarenta e quatro horas semanais. Estabelece duração não superior a esse limite. Pode ser inferior, como no caso em tela, em que havia acordo coletivo prevendo quarenta horas.
O divisor 220 é aplicável aos que trabalham 44 horas por semana. Sendo de 40 horas a duração semanal do trabalho, aplica-se o divisor 200. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte, in verbis:

“HORAS EXTRAS. DIVISOR. Sendo a jornada semanal de trabalho do empregado de quarenta horas, não haveria como se considerar que fosse aplicado, para se calcular o salário-hora, o divisor duzentos e vinte, mas, sim, de duzentos, em decorrência da redução de jornada. Ressalte-se que o art. 7º, XIII, da Carta Magna não cuida do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras, não amparando, portanto, o inconformismo da Reclamada” (RR-363.379/97, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 28.09.2001.)

“HORAS EXTRAS - DIVISOR. Sendo a jornada semanal de trabalho do empregado de quarenta horas, conforme pactuado entre as partes, através de acordo coletivo, não haveria como se considerar que fosse aplicado, para se calcular o seu salário-hora, o divisor duzentos e vinte, conforme a atual Constituição Federal prevê, mas, sim, de duzentos, em decorrência da redução de jornada.” (RR-319.242/96, Rel. Min. Valdir Righetto, DJ 26.04.2000.)

Não se vislumbra ofensa literal ao art. 7º, XIII, da Constituição, pois esse preceito não estabelece divisor para cálculo de salário-hora, apenas impõe limites diário e semanal à duração do trabalho.
Da mesma forma, não prospera alegação de contrariedade aos Enunciados nos 113 e 343 TST, que se referem à categoria dos bancários, e, mesmo quando insertos no art. 224, § 2º, da CLT, não têm a duração do trabalho semanal igual a 40 horas. 
Do exposto, não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos. 
Brasília, 20 de maio de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora